Anexos

Vigência desde: 01/01/2018  Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados abaixo (§ 5o-I do art. 18): Receita Bruta em 12 […]

Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados abaixo (§ 5o-C do art. 18):  Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Vigência desde: 01/01/2018  Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços abaixo (§ 5o-C do art. 18):

Vigência desde: 01/01/2018 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1a Faixa Até 180.000,00 4,50%

Vigência desde: 01/01/2018 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1a Faixa Até 180.000,00 4,00%