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5 artigosAnexo V – Serviços específicos
Vigência desde: 01/01/2018 Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados abaixo (§ 5o-I do art. 18): Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em…
Anexo IV – Serviços com cessão de mão de obra e advocacia
Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados abaixo (§ 5o-C do art. 18): Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1a Faixa Até…
Anexo III – Serviços
Vigência desde: 01/01/2018 Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços abaixo (§ 5o-C do art. 18): Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota…
Anexo II – Indústrias
Vigência desde: 01/01/2018 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1a Faixa Até 180.000,00 4,50% – 2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00…
Anexo I – Comércios
Vigência desde: 01/01/2018 Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1a Faixa Até 180.000,00 4,00% – 2a Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00…